STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Quantum razoável. Precedentes desta corte superior. Causa de diminuição especial do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Circunstâncias do delito. Comprometimento com a atividade criminosa. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Regime inicial de cumprimento de pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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