STJ. Sentença condenatória proferida em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - É inviável analisar se a sentença condenatória teria ou não desrespeitado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral, uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
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