DOC. 182.3460.8002.4400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Detração. Matéria analisada em sede de embargos de declaração julgados após a impetração do presente writ. Novo título. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não examinou o pleito de detração, sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação.

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