DOC. 182.3460.8002.9000

STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Feito com trâmite regular. Não ocorrência de delongas por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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