STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância ordinária. Recurso especial a ser processado. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Indeferimento liminar do writ.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada.
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