DOC. 182.3951.9001.7300

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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