STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Pleito de reconhecimento do cometimento de crime único. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de se afastar a ocorrência do instituto do crime formal (CP, art. 70, caput) e de se reconhecer o cometimento de crime único - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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