STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre maus antecedentes e atenuante da idade. Descabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Causa de diminuição do art. 46 da Lei antidrogas. Descabimento. Paciente imputável ao tempo do fato (art. 19, Lei de tóxicos). Regime inicial diverso do fechado. Prejudicado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito