DOC. 182.4795.6003.5400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Omissão sobre questão relevante. Ausência. Matéria de defesa do mérito. Afastada omissão. Teses de excludente de ilicitude. Contexto fático-probatório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Atenuante da confissão espontânea. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Não provido.

«I - Não há omissão se a questão foi refutada em virtude de ter sido afastada ao não acolher a tese da defesa e imputar ao acusado o crime de extorsão, baseada nos mesmos fatos.

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