DOC. 182.4795.6003.6200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Acidente de trânsito. 1) ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. 2) absolvição. Desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento» (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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