DOC. 182.4795.6004.4500

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Súmula 182/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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