STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
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