DOC. 182.4795.6004.7500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Condenado à pena restritiva de direitos. Vedação. Impossibilidade de reconversão da pena para atender aos requisitos do Decreto presidencial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Por estar o presente caso de acordo com o Decreto 8.940/2016, deve ser mantido o acórdão impugnado, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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