DOC. 182.4795.6004.9500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A pena restritiva de direitos não pode ser executada antes do trânsito em julgado, tendo em vista o texto do LEP, art. 147 e a ausência de manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento das ADC 43 e 44 e do HC 126.292/SP (EREsp 1.619.087/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator p/ o acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017).

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