DOC. 182.4795.6004.9700

STJ. Agravo regimental contra habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em local que assegura os benefícios do regime intermediário. Inexistência de manifesta ilegalidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 182/STJ.

«1 - Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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