DOC. 182.4795.6005.4500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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