DOC. 182.4795.6005.7500

STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ilegitimidade passiva. Questão a ser analisada pela justiça rogante.

«I - A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução 9/2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação «somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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