DOC. 182.4795.6005.9100

STF. Habeas corpus. Processual penal. Inércia da defesa intimada para apresentação das razões e contra-razões recursais. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes.

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