STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Distinção. Requisito objetivo. Impossibilidade. 2/5 ou 3/5 para cada progressão. Pena a cumprir. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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