STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e colaboração para o tráfico. Pena-base majorada. Fração desproporcional. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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