DOC. 182.4830.0003.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Decisão proferida pelo d. Juízo de 1º grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Recurso desprovido.

«I - Após manifestação da Procuradoria Geral da República, os autos foram encaminhados pela Serventia para o d. Juízo de 1º Grau, que proferiu decisão na qual determinou a execução provisória da pena, expedindo-se a guia competente.

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