DOC. 182.4853.3001.0200

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Direito à benefício assistencial. Lei municipal 759/2012. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 759/2012, concluindo pelo direito da parte ora agravada em receber o benefício assistencial previsto na lei supramencionada. Incidente o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável à espécie por analogia.

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