DOC. 182.4853.3001.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Aferição sobre necessidade de prova pericial. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou que as teses recursais poderiam ser comprovadas exclusivamente mediante documentos. Porém, salientou a juntada de documentos na inicial para fins de demonstração que a conversão do padrão monetário das remunerações dos servidores estudais lhes causaram prejuízos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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