DOC. 182.4853.3002.0500

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de confusão entre marcas. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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