STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base majorada. Maus antecedentes. Condenações anteriores com período depurador superior a 5 anos. Possibilidade. Reincidência não configurada. Constrangimento ilegal verificado. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito