DOC. 182.4853.3003.3000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

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