STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC, art. 543-C, 1973. Natureza indenizatória. Não incorporação. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda.
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