STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Regime mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito