STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da procedência da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.
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