DOC. 182.4892.5001.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC/1973.

«1 - Recurso especial sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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