DOC. 182.4892.5002.1900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração inviável. Fixação por estimativa. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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