STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar inominada incidental de permanência na posse de bem. Requisitos autorizadores da concessão da medida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignação da parte autora.
«1 - A verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni juris e periculum in mora), encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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