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DOC. 182.4892.5002.7900

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da ré/agravante (origem).

«1 - O recurso especial, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais, possui fundamentação vinculada, isto é, tem apenas cabimento nas hipóteses constitucionalmente previstas, sendo imprescindível, à sua adequada fundamentação, a indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. 1.1 No caso, ausente tal indicação, faz-se aplicável a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

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