DOC. 182.4892.5003.8200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Ré primária. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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