STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 458, do CPC, CPC/1973 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ocorrência da teoria da imprevisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria referente aos arts. 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
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