STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - Ao contrário do afirmado pela embargante, não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do recolhimento das custas em razão da ausência de informação sobre a data do término da greve bancária, o que deveria ter sido feito quando da juntada do recolhimento das custas aos autos, sob pena de preclusão.
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