DOC. 182.4905.2003.1400

STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Regime processual aplicável. Data da publicação do acórdão recorrido. Enunciado administrativo 3/STJ. CPC/2015. Data da sessão do julgamento. Irrelevância.

«1 - De acordo com o Enunciado administrativo 3/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursais previstos no CPC/2015, caso o apelo seja dirigido contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).