STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo no mínimo legal pela incidência da atenuante. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Aumento proporcional. Número de condutas praticadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito