STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Primeiro paciente. Quantidade, natureza e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Segundo paciente. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de entorpecentes. Quantia e espécie das substâncias utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar a redutora. Viabilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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