STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Agravo não provido.
«1 - Caberia ao recorrente a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou na sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, com realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos.
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