DOC. 182.4905.2005.8000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Inversão na ordem dos atos do processo. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso.

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