DOC. 182.4905.2005.9900

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, «evidenciada na especial atividade da organização criminosa, com pluralidade de membros, ações coordenadas e quantidade considerável de prejuízos financeiros produzidos» (HC 365.848/ MG), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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