DOC. 182.4905.2006.0600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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