DOC. 182.4905.2006.1400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.

«1 - O decreto prisional não apresenta fundamentação valida quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência à mera natureza do delito para justificar a segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além da presunção de risco à instrução criminal pelo fato do acusado residir em comarca diversa.

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