STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à possibilidade de desclassificação da conduta narrada na denúncia por ocasião de seu recebimento, a fim de que sejam excluídas as imputações previstas nos arts. 297, § 3º, II, e CP, art. 313-A, ambos, restando aos recorrentes apenas a imputação prevista no CP, art. 171, § 3º, - não foi objeto de debate pelo acórdão atacado, não tendo havido oposição de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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