STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto fático (AgRg no REsp 1.359.778/MG).
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