DOC. 182.4905.2008.0400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial. Existência de outros procedimentos fiscais. Confirmação pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa caracterizada.

«1 - As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra o agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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