DOC. 182.4922.9000.2600

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência constituem recurso estritamente limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de se aferir a justiça ou injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).