DOC. 182.5005.4745.6428

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição executória, sequer pleiteado junto ao Juízo da Execução - Supressão de Instância manifesta - Ausência de elementos nos autos que possibilitassem eventual análise da prescrição - Inadequação da via eleita, considerando-se os estreitos limites do writ - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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