STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Investidura de servidores em cargos públicos efetivos sem realização de concurso público. CPC/1973 aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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